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Existe uma diferença importante entre simplesmente “avisar a plataforma” e fazer uma notificação extrajudicial qualificada. Em determinadas situações envolvendo conteúdo violador, a notificação pode ser justamente o marco a partir do qual a omissão da plataforma passa a ser juridicamente relevante. Mas não basta enviar: “Esse conteúdo é ilegal. Retirem.” A comunicação precisa permitir que a plataforma identifique exatamente o que está sendo questionado. Na prática, isso signi

- Dado pessoal (art. 5º, I, da LGPD): qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Nome, CPF, e-mail, endereço, telefone, IP, foto — se permite identificar alguém, é dado pessoal. - Dado pessoal sensível (art. 5º, II, da LGPD): categoria especial, elencada de forma taxativa pela lei — origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referent

Em 2023, a autoridade belga de proteção de dados multou uma empresa em 50 mil euros por um motivo específico: ela havia nomeado, como encarregado de dados, a mesma pessoa que já ocupava a chefia de compliance, auditoria e gestão de riscos. Não havia vazamento, nem reclamação de titular. A infração foi estrutural — o encarregado não tinha como fiscalizar decisões que ele próprio, em outro cargo, ajudava a tomar. A Resolução CD/ANPD nº 18/2024 trouxe essa mesma lógica para o Br

Uma empresa decide instalar keyloggers para monitorar o uso de estações de trabalho. A pergunta que normalmente chega ao jurídico é: "isso é permitido pela LGPD?" Essa não é a pergunta certa. A LGPD não proíbe o monitoramento de ferramentas corporativas — a jurisprudência trabalhista já reconhece esse poder diretivo do empregador há anos. A pergunta que a governança deveria fazer é outra: existe um meio menos invasivo para atingir o mesmo objetivo de proteção? É aqui que a ma

As redes sociais se tornaram uma importante ferramenta de comunicação entre profissionais da saúde e a população. No entanto, a divulgação de serviços médicos está sujeita a regras éticas específicas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que visam proteger os pacientes e preservar a credibilidade da profissão. Informações obrigatórias no perfil Os perfis profissionais de médicos devem conter informações que permitam a correta identificação do profissional. En

A tecnologia avança em ritmo exponencial — e, com ela, surgem novas preocupações jurídicas e éticas que não podem mais ser ignoradas. Estamos entrando em uma nova era: a monetização emocional . Se hoje já nos acostumamos a entregar o CPF na farmácia em troca de desconto, permitindo que hábitos de consumo e até informações relacionadas à nossa saúde fiquem vinculados ao nosso perfil, imagine o próximo passo: a coleta de sinais neurais capazes de identificar níveis de atenção,

Escolher o advogado certo pode ser uma tarefa desafiadora, especialmente em momentos de estresse e incerteza. A decisão errada pode impactar significativamente o resultado do seu caso. Portanto, é essencial entender como selecionar um profissional que atenda às suas necessidades específicas. Neste guia, vamos explorar os passos e considerações importantes para ajudá-lo a fazer a escolha certa. Entenda Suas Necessidades Legais Antes de começar a procurar um advogado, é fundame

Proteger seu negócio é uma das tarefas mais importantes que você pode realizar como empreendedor. Com o aumento das ameaças cibernéticas e a complexidade das leis, garantir a segurança da sua empresa se tornou uma prioridade. Neste post, vamos explorar dicas práticas e eficazes para proteger seu negócio de maneira legal e eficiente. Entenda a Importância da Proteção Legal A proteção legal é fundamental para qualquer negócio. Ela não apenas ajuda a evitar problemas futuros, ma

Disputas podem surgir em diversas situações, desde conflitos de consumo até questões trabalhistas. Saber como agir e quais são os seus direitos é fundamental para resolver essas situações de maneira eficaz. Neste post, vamos explorar os passos que você deve seguir em casos de disputas, além de fornecer dicas práticas e exemplos que podem ajudá-lo a navegar por essas situações desafiadoras. Entendendo Seus Direitos Antes de mais nada, é essencial entender quais são os seus dir